1985-05-03 - Decreto-Lei 135/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade, na parte em que é aplicável aos trabalhadores da administração pública central, regional e local, dos institutos públicos, dos serviços públicos com autonomia administrativa e financeira e das demais pessoas colectivas de direito público, qualquer que seja o vínculo e o tempo de serviço prestado, independentemente do desempenho de funções em regime de tempo completo ou parcial e por tempo (...)

1985-05-03 - Portaria 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública.

1985-05-03 - Decreto-Lei 136/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Regulamenta a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).

1985-05-03 - Decreto-Lei 137/85 - Ministério do Mar

Extingue a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária.

1985-05-03 - Decreto-Lei 138/85 - Ministério do Mar

Extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária.