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1985-05-27 - ACÓRDÃO 47/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO SAO INCONSTITUCIONAIS A LEI 2144/69, O DECRETO 445/70 E O DECRETO LEI 249/73, NA PARTE EM QUE OBRIGAM OS PRODUTORES AGRÍCOLAS AO PAGAMENTO DE QUOTAS AS CASAS DO POVO.

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