Acórdão 47/85, de 27 de Maio
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [121], de 27.05.1985, Pág. 4974
- Data: 1985-05-27
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Sumário
NAO SAO INCONSTITUCIONAIS A LEI 2144/69, O DECRETO 445/70 E O DECRETO LEI 249/73, NA PARTE EM QUE OBRIGAM OS PRODUTORES AGRÍCOLAS AO PAGAMENTO DE QUOTAS AS CASAS DO POVO.
Aviso
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