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1985-04-09 - DESPACHO 31/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE-MINISTÉRIO DA MARINHA

: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DO PESSOAL DO MAR E ESTUDOS NÁUTICOS.
1985-04-09 - ACÓRDÃO 37/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO QUE REFERE A LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES POR NAO SER DA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.
1985-04-09 - DESPACHO SEMM31/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE-MINISTÉRIO DA MARINHA

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DO PESSOAL DO MAR E ESTUDOS NÁUTICOS.

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