Acórdão 37/85, de 9 de Abril
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [82], de 09.04.1985, Pág. 3261
- Data: 1985-04-09
- Secções desta página::
Sumário
DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO QUE REFERE A LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES POR NAO SER DA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/21408/acordao-37-85-de-9-de-abril