1985-04-29 - ACÓRDÃO 25/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO DECLARA INCONSTITUCIONAL A LEI QUE AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI DE DELIMITACAO DOS SECTORES PÚBLICO E PRIVADO.

1985-04-29 - PORTARIA DIPORT1/85IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

DESANEXA E TRANSMITE A FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABRANTES, PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, UMA PARTE DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO HERDADE DO CALDEIRO,SITO NA FREGUESIA DA BEMPOSTA, O QUAL FOI EXPROPRIADO PELA PORT. 46/76, DE 29-1.