1985-04-10 - DESPACHO DD1724/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

NOMEIA OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CONSELHO REGIONAL DE SEGURANCA SOCIAL DE COIMBRA.

1985-04-10 - DESPACHO DD1728/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA NO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (INA), PROF. DR. ENGENHEIRO JOÃO JOSÉ RODILLES FRAÚSTO DA SILVA AS COMPETÊNCIAS DO VICE PRIMEIRO MINISTRO DR. RUI MANUEL PARENTE CHANCERELLE DE MACHETE PARA A PRÁTICA DE ACTOS CORRENTES DE GESTÃO ORÇAMENTAL E GESTÃO DO PESSOAL DO INA.

1985-04-10 - ACÓRDÃO 38/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO QUE REFERE A LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS E LIVRANÇAS, POR NAO SER DA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.

1985-04-10 - DESPACHO 9/SECI/85 - SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DE CONCORRENCIA E PREÇOS.