1985-03-07 - DESPACHO 7/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DELEGACAO DE COMPETENCIAS NO MINISTRO DA EDUCACAO.

1985-03-07 - DESPACHO 8/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DELEGACAO DE COMPETENCIAS NO MINISTRO DO EQUIPAMENTO SOCIAL.

1985-03-07 - ACÓRDÃO 124/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RELATIVAMENTE AO RECURSO DE DIOGO DAS NEVES SILVA, JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 20-A, DO DECRETO LEI NUMERO 35/77.

1985-03-07 - DESPACHO 19/SEES/85 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR.

1985-03-07 - DESPACHO 9/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DO PLANO, DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DO COMERCIO E TURISMO.

1985-03-07 - RESOLUÇÃO DD843 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Inclui, na composição da Comissão Interministerial de Juventude 1 representante do Ministro da Administração Interna.

1985-03-07 - RESOLUÇÃO DD844 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, o Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, governador do Banco de Portugal, cessando, para o efeito as funções de vice-governador do mesmo Banco.