Acórdão 124/84, de 7 de Março
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 55, de 07.03.1985, Pág. 2198
- Data: 1985-03-07
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Sumário
RELATIVAMENTE AO RECURSO DE DIOGO DAS NEVES SILVA, JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 20-A, DO DECRETO LEI NUMERO 35/77.
Aviso
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