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  • Não tem documento Em vigor 1985-03-06 - DESPACHO 13/85 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

  • Não tem documento Em vigor 1985-03-06 - DESPACHO 12/85 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO.

  • Não tem documento Em vigor 1985-03-06 - DESPACHO 4/85 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO PROCURADOR

  • Não tem documento Em vigor 1985-03-06 - DESPACHO 6/85 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUBDIRECTOR GERAL DO GABINETE DE PLANEAMENTO E DE COORDENAÇÃO DO COMBATE A DROGA RELATIVAMENTE A ESTE ORGANISMO BEM COMO AO CENTRO DE ESTUDOS DA PROFILAXIA DA DROGA.

  • Não tem documento Em vigor 1985-03-06 - DESPACHO 10/85 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

  • Não tem documento Em vigor 1985-03-06 - DESPACHO 7/85 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL.

  • Não tem documento Em vigor 1985-03-06 - DESPACHO 8/85 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS.

  • Não tem documento Em vigor 1985-03-06 - DESPACHO 9/85 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO.

  • Não tem documento Em vigor 1985-03-06 - DESPACHO 11/85 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES.

  • Não tem documento Em vigor 1985-03-06 - DESPACHO 14/85 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA.

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