1985-03-22 - DESPACHO 7/ME/85 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO.

1985-03-22 - DESPACHO 73/ME/85 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO SERVIÇO DE FINANÇAS.

1985-03-22 - DESPACHO 40/85 - MINISTÉRIO DO MAR

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES.

1985-03-22 - DESPACHO 26/SEHU/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

: TRANSFERE PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO A IMPORTÂNCIA DE 21.339.998$70, COM VISTA AS OBRAS DE RENOVAÇÃO URBANA NA ÁREA DA RIBEIRA-BARREDO (PORTO).

1985-03-22 - DESPACHO 10/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DELEGACAO DE COMPETENCIAS NO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO VICE-PRIMEIRO-MINISTRO.

1985-03-22 - DESPACHO 22/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE-MINISTÉRIO DA MARINHA

: MARIA REGINA SILVA C.J.C. SILVA, SECRETÁRIA PESSOAL, NOMEADA.

1985-03-22 - DESPACHO MM40/85 - MINISTÉRIO DO MAR

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES

1985-03-22 - ACÓRDÃO 22/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO RELATIVO A LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS E LIVRANÇAS, POR NAO SER DA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.

1985-03-22 - ACÓRDÃO 20/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

JULGA EXTINTO O RECURSO EM QUE A BASF PORTUGUESA, LDA., INTENTOU CONTRA CALANDRA DO BONFIM.

1985-03-22 - ACÓRDÃO 30/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO QUE REFERE A LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS E LIVRANÇAS, POR NAO SER DA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.

1985-03-22 - ACÓRDÃO 21/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO RELATIVO A LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS E LIVRANÇAS, POR NAO SER DA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.