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1985-02-05 - DESPACHO 9/85 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO.
1985-02-05 - ACÓRDÃO 89/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DO DECRETO LEI, NUMERO 356/79, REFERENTES A 'CONVENIENCIA DE SERVICO' NOS ACTOS ADMINISTRATIVOS.

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