Acórdão 89/84, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 30, de 05.02.1985, Pág. 1198
- Data: 1985-02-05
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Sumário
NAO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DO DECRETO LEI, NUMERO 356/79, REFERENTES A 'CONVENIENCIA DE SERVICO' NOS ACTOS ADMINISTRATIVOS.
Aviso
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