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1985-02-04 - DESPACHO 4/SEHU/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Cria, na Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, o programa de reabilitação urbana.
1985-02-04 - ACÓRDÃO 88/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

INDEFERE A RECLAMAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO RELATIVAMENTE A UM PEDIDO DE EXECUÇÃO SUMÁRIA PARA PAGAMENTO DE UMA LIVRANÇA SUBSCRITA PELA UNILA.

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