Resultados para o dia 1985-02-27
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Altera a Portaria nº 408/79 que define a competência da Direcção do Serviço de Instrução e Treino (DSIT).
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Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um quadro de efectivos interdepartamental (QEI).
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Fixa os valores da remuneração mínima mensal do trabalhador do serviço doméstico, do trabalhador dos serviços da agricultura, pecuária e silvicultura e dos restantes trabalhadores, respectivamente em: 13.000$00, 16.500$00 e 19.200$00.
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Institui um sistema de garantia salarial com o objectivo de garantir aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente.
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Regulamenta o trabalho em regime de turnos, em regime de prevenção e o trabalho extraordinário nas administrações e juntas autónomas dos portos.
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