1985-02-18 - DESPACHO 3/85 - MINISTÉRIO DA CULTURA

DELEGACAO DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DAS COMEMORACOES DO DIA DE PORTUGAL, DE CAMOES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS.

1985-02-18 - ACÓRDÃO 107/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO RELATIVO A LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS E LIVRANÇAS, POR NAO SER DA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.