Acórdão 107/84, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 41, de 18.02.1985, Pág. 1641
- Data: 1985-02-18
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Sumário
DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO RELATIVO A LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS E LIVRANÇAS, POR NAO SER DA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.
Aviso
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