1985-12-28 - Decreto-Lei 501/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Determina os incentivos fiscais de que poderão beneficiar as empresas cuja instalação venha a ser autorizada pelo Governo Regional dos Açores na zona de Santa Maria.

1985-12-28 - Portaria 961/85 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova o Regulamento para a Execução da Vacina Anti-Rábica.