1985-12-21 - DECLARAÇÃO DD5155 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 8232 contos.

1985-12-21 - Despacho Normativo 116/85 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro

Determina que o pedido de admissão à cotação nas Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto das acções referidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 253/82, de 29 de Junho, não dependa de autorização prévia do Ministro das Finanças.

1985-12-21 - Portaria 951/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Atribui ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social o produto líquido da exploração das apostas mútuas totobola e totoloto.

1985-12-21 - Declaração - Ex-Ministério do Equipamento Social - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 8232 contos