1985-12-19 - DESPACHO 10/EBS/85 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

: ESCLARECE QUE, TERMINADAS AS AVALIAÇÕES DOS ENSINOS PRIMÁRIO E CICLO PREPARATÓRIO TV, AOS DOCENTES APENAS SERA EXIGIDA A PERMANÊNCIA NAS ESCOLAS PARA EXECUÇÃO DE TAREFAS INADIÁVEIS.

1985-12-19 - ACÓRDÃO 150/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RELATIVAMENTE AO PROCESSO QUE JOSÉ CAMPOS FARIA BRAVO E JOSÉ AMÂNCIO GOMES DA FONSECA, IMPUGNARAM OS DESPACHOS 55 E 56/79 DO MINISTRO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONCEDE-SE PROVIMENTO AO RECURSO E REVOGA-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO.