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  • Não tem documento Em vigor 1985-12-11 - DESPACHO 5/85 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA.

  • Não tem documento Em vigor 1985-12-11 - DESPACHO 1007/85-X - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    LICENCIADO ARMANDO ANTÓNIO POÇO PIRES, REQUISITADO PARA ASSESSOR.

  • Não tem documento Em vigor 1985-12-11 - DESPACHO 1011/85-X - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    LICENCIADO NUNO CARNEIRO RAMALHO,

  • Não tem documento Em vigor 1985-12-11 - DESPACHO 179/MDN/85 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO CHEFE DO ESTADO MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS E NOS CHEFES DE ESTADO MAIORES DA ARMADA, DO EXÉRCITO E DA FORÇA AEREA, RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAÇÕES EM MISSÃO OFICIAL AO ESTRANGEIRO.

  • Não tem documento Em vigor 1985-12-11 - DESPACHO 16/85 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    : DELEGA NO SECRETARIO DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AS COMPETENCIAS PREVISTAS NA ALINEA E NUMERO 1 DO ARTIGO 17 DA LEI 2-B/85, BEM COMO NO ARTIGO 7 DO DECRETO LEI 139/85, BEM COMO NA ALINEA B DO NUMERO 3, DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 46/84.

  • Não tem documento Em vigor 1985-12-11 - DESPACHO 7/85 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    : DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DOS TRANSPORTES E COMUNICACOES, DAS VIAS DE COMUNICACOES E DA CONSTRUCAO E HABITAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS DIVERSOS ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES.

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