Resultados para o dia 1985-12-11
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DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA.
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LICENCIADO ARMANDO ANTÓNIO POÇO PIRES, REQUISITADO PARA ASSESSOR.
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LICENCIADO NUNO CARNEIRO RAMALHO,
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DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO CHEFE DO ESTADO MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS E NOS CHEFES DE ESTADO MAIORES DA ARMADA, DO EXÉRCITO E DA FORÇA AEREA, RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAÇÕES EM MISSÃO OFICIAL AO ESTRANGEIRO.
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: DELEGA NO SECRETARIO DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AS COMPETENCIAS PREVISTAS NA ALINEA E NUMERO 1 DO ARTIGO 17 DA LEI 2-B/85, BEM COMO NO ARTIGO 7 DO DECRETO LEI 139/85, BEM COMO NA ALINEA B DO NUMERO 3, DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 46/84.
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: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DOS TRANSPORTES E COMUNICACOES, DAS VIAS DE COMUNICACOES E DA CONSTRUCAO E HABITAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS DIVERSOS ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES.