Despacho 16/85, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [285], de 11.12.1985, Pág. 11 675
- Data: 1985-12-11
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Sumário
: DELEGA NO SECRETARIO DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AS COMPETENCIAS PREVISTAS NA ALINEA E NUMERO 1 DO ARTIGO 17 DA LEI 2-B/85, BEM COMO NO ARTIGO 7 DO DECRETO LEI 139/85, BEM COMO NA ALINEA B DO NUMERO 3, DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 46/84.
Aviso
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