1985-11-06 - DESPACHO 201/ME/85 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA CONCESSAO DE EQUIVALÊNCIA DOS DIPLOMAS PELO INTERNACIONAL BACCALAUREATE DO XII ANO.

1985-11-06 - DESPACHO 130/85-IX - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

NOMEIA O DOUTOR JOSE AZEREDO PERDIGAO PARA EXERCER AS FUNCOES DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE AUDITORIA DO BANCO DE PORTUGAL.

1985-11-06 - RESOLUÇÃO DD950 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera, a seu pedido, o licenciado Miguel Carlos Nunes de Almeida Rodrigues Sarmento de presidente do conselho de gerência da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E.P..

1985-11-06 - RESOLUÇÃO DD948 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que a dotação anual respeitante a 1985 a entregrar, pelas empresas públicas não financiadas, ao Secretariado Permanente para as Empresas Públicas (SPEP), seja fixada em função do grupo que lhes corresponde.

1985-11-06 - RESOLUÇÃO DD951 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a concessão de condições especiais de regularização das dívidas à Segurança Social da EFI (Eduardo Ferreirinho e Irmão), cujo o processo de recuperação tem vindo a ser acompanhado pela PAREMPRESA, desde que a EFI foi considerada em situação financeira difícil.

1985-11-06 - RESOLUÇÃO DD952 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Possibilita a permanência do pessoal destacado e requisitado na Direcção-Geral das Alfândegas, para além dos limites temporais fixados na lei geral.

1985-11-06 - RESOLUÇÃO DD953 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a concessão do aval do Estado às operações de financiamento até ao montante de 1 386 737 contos à Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, S.A.R.L., que foi declarada em situação económica difícil.

1985-11-06 - RESOLUÇÃO DD954 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Dr. Licínio Alberto de Almeida Cunha, membro do Conselho de Gestão do Banco Português do Atlântico, E.P..

1985-11-06 - RESOLUÇÃO DD955 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativa ao cidadão alemão Hans Peter Stawitz nos termos do Tratato entre a República Federal da Alemanha e a República Portuguesa Relativo à extradição e à Assistência judiciária.

1985-11-06 - RESOLUÇÃO DD956 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede a Gaspar da Piedade Silva Encarnação director de finanças do distrito de Évora, um subsídio de 952.000$, a título de compensação pelos prejuízos causados pelo rebentamento de uma bomba ocorrido em 20-4-84.

1985-11-06 - RESOLUÇÃO DD957 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede o aval do Estado até ao valor de USD 4.000.000 à operação de financiamento que o Banco Português do Atlântico, E.P., - BPA vai conceder à FOMENTO - Sociedade de Gestão, S.A.R.L..

1985-11-06 - RESOLUÇÃO DD958 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a prestação do aval do Estado ao empréstimo no montante de USD 1 972 882, 37, que o Banco Nacional de São Tomé e Príncipe vai contrair junto dum sindicato bancário liderado pelo Banco de Fomento Nacional.