Resultados para o dia 1985-10-15
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CONVERTE EM DEFINITIVA A LISTA DE CANDIDATOS AO CONCURSO PARA CONTINUO DO QUADRO DO PESSOAL DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.
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Determina sejam alienados a favor de cooperativas agro-alimentares a totalidade dos bens reservados pelo Estado, anterior pertença da INALI - Indústria Nacional Alimentar, S.A.R.L. Compete aos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, através da Direcção-Geral do Património e do Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agrários e Alimentares (IAPA), tomar as disposições entendidas por necessárias à alienação dos referidos bens.
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Concede o aval do Estado até ao montante de 14 milhões de contos aos empréstimos obrigacionistas que a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., vai colocar junto das instituições de crédito, para regularização das dívidas daquela empresa.
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Concede o aval do Estado aos empréstimos contraídos pela Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A.R.L. junto do sistema bancário.