1985-01-30 - DESPACHO 13/85 - SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NA COMISSAO DE GESTÃO DA DOCAPESCA E DO SERVIÇO DE LOTAS E VENDAGEM, REVOGANDO O DESPACHO NUMERO 159/83, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 193, DE 23/08/83.