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1985-01-02 - DESPACHO DD1619/84 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Renova a composição da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Revoga o despacho de 10/Mar/1980, publicado em 23 de Abril de 1980.
1985-01-02 - ACÓRDÃO 71/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga inconstitucionais as normas constantes do número 1, artigo 206º e do número 3º do artigo 209º, do Regulamento Geral das Capitanias.

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