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  • Tem documento Em vigor 1984-09-01 - Portaria 661/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adita um n.º 3 ao artigo 15.º do Regulamento do Serviço de Registo de Imprensa, aprovado pela Portaria n.º 640/76, de 26 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1984-09-01 - Portaria 662/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

    Cria novas Escolas dos Ensinos preparatório e secundário para entrarem em funcionamento em 1 de Outubro de 1984 e extingue várias secções de Escolas preparatórias e secundárias.

  • Tem documento Em vigor 1984-09-01 - Decreto Legislativo Regional 27/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece as zonas de pesca na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1984-09-01 - Decreto Legislativo Regional 28/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Classifica diversas espécies arbóreas na cidade da Horta, na ilha do Faial.

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