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  • Não tem documento Em vigor 1984-07-21 - DESPACHO DD1520/84 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

    PRORROGA O PRAZO FIXADO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 14 DO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 275/82 E ESCLARECE AS FUNÇÕES DOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL NO APOIO AOS DESALOJADOS.

  • Não tem documento Em vigor 1984-07-21 - DESPACHO 68/84-IX - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    DELEGACAO DE COMPETENCIAS DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO RELATIVAMENTE A ASSUNTOS DA COMISSAO INSTALADORA DO INSTITUTO NACIONAL DE HABITACAO.

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