Resultados para o dia 1984-07-21
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PRORROGA O PRAZO FIXADO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 14 DO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 275/82 E ESCLARECE AS FUNÇÕES DOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL NO APOIO AOS DESALOJADOS.
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DELEGACAO DE COMPETENCIAS DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO RELATIVAMENTE A ASSUNTOS DA COMISSAO INSTALADORA DO INSTITUTO NACIONAL DE HABITACAO.
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