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  • Não tem documento Em vigor 1984-06-27 - DESPACHO 28/84 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    NOMEIA VOGAIS DA COMISSAO CONSULTIVA PARA

  • Não tem documento Em vigor 1984-06-27 - DESPACHO 30/84 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO GOVERNADOR CIVIL DO DISTRITO DE COIMBRA.

  • Não tem documento Em vigor 1984-06-27 - DESPACHO DD1488/84 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

    PUBLICA O 'REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A POPULAÇÃO REFUGIADA FINANCIADOS PELO ACNUR'.

  • Não tem documento Em vigor 1984-06-27 - DESPACHO 15/84 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    APROVA O PLANO DE FORMAÇÃO DE MÉDICOS DE CLINICA GERAL EM SAÚDE PÚBLICA.

  • Não tem documento Em vigor 1984-06-27 - DESPACHO 16/84 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    ELIMINA A TAXA MODERADORA COBRADA NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PERMANENTE AOS UTENTES EM SITUAÇÕES QUE IMPLIQUEM TRATAMENTOS URGENTES E INADIÁVEIS.

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