1984-05-21 - ACÓRDÃO 22/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RELATIVAMENTE A PRISÃO E SENTENÇA A QUE FOI SUJEITO ANTÓNIO GIL DUARTE FERREIRA, ACORDA-SE EM JULGAR CONSTITUCIONAIS AS NORMAS DA ALÍNEA D) DO ARTIGO 1 DO DECRETO REGIONAL 40/77 E ALÍNEA H) DO ARTIGO 1 E DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 187/82.