1984-03-27 - AVISO DD864 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Luxemburgo depositado, junto do Secretário-Geral da Organização de Nações Unidas, o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

1984-03-27 - DESPACHO NORMATIVO 39/84 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Chefe de Gabinete do Secretário Regional das Finanças, competência para autrização de despesas até ao limite de 500 contos.

1984-03-27 - RESOLUÇÃO 43/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui ao Licenciado José Ricardo Couto e Guedes Gomes, designado para desempenhar o cargo de Delegado da Direcção Regional do Trabalho na Horta, um fogo para alojamento na cidade da Horta.

1984-03-27 - DESPACHO NORMATIVO 42/84 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Reitor da Universidade dos Açores, Prof. Doutor Machado Pires, competência para gerir e administrar o pessoal daquela Universidade.

1984-03-27 - RESOLUÇÃO 44/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara ser alargada a área do recrutamento para o cargo de Inspector previsto no quadro de pessoal da Inspecção Regional do Trabalho a técnicos superiores em serviço na Secretaria Regional do Trabalho.

1984-03-27 - RESOLUÇÃO 47/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, de todos ou alguns dos lotes que integram um terreno sito a S. Tiago, freguesia de Água de Pau, concelho de Lagoa.

1984-03-27 - DECLARAÇÃO DD2351 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências no orçamento do Estado-Maior da Força Aérea para o ano de 1983 no montante de 229 655 contos.

1984-03-27 - PORTARIA 16/84 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento da Deslocação de Beneficiários da ADSE inter-ilhas e ao Continente.

1984-03-27 - DESPACHO NORMATIVO 41/84 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega nos Chefes das Delegações da Secretaria Regional da Administração Pública de Ponta Delgada e da Horta, competências para autorização de despesas até ao limite de 500 contos.

1984-03-27 - RESOLUÇÃO 45/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara ser alargada a área do recrutamento para o cargo de subinspector regional previsto no quadro de pessoal da Inspecção Regional do Trabalho a técnicos superiores em serviço na Secretaria Regional do Trabalho.