Aviso
Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo depositou, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em 18 de Agosto de 1983.
A ratificação é acompanhada de reservas, devidamente especificadas.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 13 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.