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  • Não tem documento Em vigor 1984-12-20 - DESPACHO 116/84 - MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO AMBIENTE E DOS DESPORTOS, RELATIVAMENTE A VARIOS ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO.

  • Não tem documento Em vigor 1984-12-20 - DESPACHO DD1631/84 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

    CRIA UMA COMISSAO PARA REGULAMENTAR A LEI DA SEGURANCA SOCIAL.

  • Não tem documento Em vigor 1984-12-20 - DECLARAÇÃO DD2813 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 3 de Dezembro de 1984, a seguinte entidade, o Illiabum Clube, com sede em Ílhavo.

  • Não tem documento Em vigor 1984-12-20 - DECLARAÇÃO DD2814 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 3 de Dezembro de 1984, a seguinte entidade, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mira de Aire, com sede em Mira de Aire, concelho de Porto de Mós.

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