1984-12-13 - DESPACHO 347/MES/84 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

AUTORIZA A AVIALGARVE, TAXIS AÉREOS DO ALGARVE, LDA. A EXERCER A INDÚSTRIA DO TRANSPORTE AÉREO NAO REGULAR.

1984-12-13 - DESPACHO 348/MES/84 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

AUTORIZA A ATA-AEROAVIA TRANSPORTES AÉREOS, LDA. A EXERCER A INDÚSTRIA DO TRANSPORTE AÉREO NAO REGULAR.

1984-12-13 - DESPACHO 349/MES/84 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

AUTORIZA A FIRMA ORGANIZAÇÕES HOTELEIRAS BARATA, LDA. 1 TRANSPORTAR PESSOAL A ELA AFECTO OU MERCADORIAS NA AERONAVE DE QUE E PROPRIETÁRIA.

1984-12-13 - DESPACHO 79/SEAM/84 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO DA DIRECÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO DE ADULTOS.

1984-12-13 - DESPACHO DD1614/84 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DESIGNA ELEMENTOS PARA A COMISSAO PERMANENTE DO FORMULARIO E DE INFORMACAO DE MEDICAMENTOS.

1984-12-13 - PORTARIA DD379 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Rectifica, publicando de novo, a Portaria 13/MAFA/84 publicada no DR, 2.ª, 157, de 9 de Julho de 1984 que determina a desanexação e a transmissão a favor da Câmara Municipal de Portalegre de parte do prédio rústico denominado "Herdade do Monte Nogueiro" sito na freguesia de Fortios, concelho de Portalegre.

1984-12-13 - RESOLUÇÃO DD834 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir uma parcela do terreno situado no Fogueteiro, Concelho do Seixal, para a instalação do novo aquartelamento da Brigada de Trânsito e Companhia de Manutenção, pela importância de 68 000 000$.

1984-12-13 - RESOLUÇÃO DD829 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir o edifício sito em Lisboa, na Rua Alexandre Herculano, n.º 37, pelo pagamento de 370 000 000$, para a instalação dos Serviços de Informação e Segurança do Ministério da Administração Interna.

1984-12-13 - RESOLUÇÃO DD830 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a cessação das funções da comissão administrativa da Mútua de Pescadores e cria condições para o normal início de funções dos órgãos sociais eleitos em 29-7-1984.

1984-12-13 - RESOLUÇÃO DD835 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Banco Pinto § Sotto Mayor, a adquirir o imóvel sito em Lisboa, na Rua de Mousinho da Silveira, 26, pela importância de 650 000 000$, para a instalação de serviços daquele Banco.