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1984-11-10 - ACÓRDÃO 45/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RELATIVAMENTE A EXTRADIÇÃO PARA A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA DE PAULO SÉRGIO MAGER, DECLARA INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DO NUMERO 2 DO ARTIGO 33 DO DECRETO LEI, NUMERO 437/75.

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