Acórdão 45/84, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 261, de 10.11.1984, Pág. 10214
- Data: 1984-11-10
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Sumário
RELATIVAMENTE A EXTRADIÇÃO PARA A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA DE PAULO SÉRGIO MAGER, DECLARA INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DO NUMERO 2 DO ARTIGO 33 DO DECRETO LEI, NUMERO 437/75.
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