1984-01-11 - Decreto-Lei 14/84 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Altera o regime de julgamento e punição do crime de emissão de cheque sem provisão e institui a medida administrativa de restrição do uso de cheque pelos responsáveis pela emissão de cheques sem provisão.

1984-01-11 - Despacho Normativo 5/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que as obrigações de caixa, emitidas ao abrigo do Decreto-Lei nº 117/83, de 25 de Fevereiro, são, para efeitos de representação das provisões técnicas das seguradoras, englobadas no conceito de obrigações de entidades portuguesas constante do nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril.