1983-08-17 - DESPACHO 27/83 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

: DELEGAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS NO DIRECTOR GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO, DOUTOR JOSÉ PEDRO PEREIRA MONTEIRO FERNANDES DA COMPETENCIA PARA AS PRÁTICAS DE VARIOS ACTOS.

1983-08-17 - DESPACHO 28/83 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Determina que se mantem em funcionamento o Grupo de Trabalho, criado pelo Despacho 9/81 de 07.02.1981, publicado na 2ª Série n.º 32, tendo em vista preparar as intervenções do Ministério das Finanças e do Plano no processo de mobilização dos títulos representativos do direito de indemnização por troca com participações do estado ou do sector público empresarial em sociedades privadas.

1983-08-17 - DESPACHO 22/83/IX - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Delega competências do Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes, no director-geral do Secretariado para a Integração Europeia, engenheiro Eurico Luís Cabral da Fonseca, para a prática de vários actos de carácter administrativo.

1983-08-17 - DESPACHO 21/83-IX - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Determina que a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano, preste apoio ao Gabinete do Presidente da Comissão para a Integração Europeia.

1983-08-17 - DESPACHO 27/83 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delega competências do secretário de Estado das Finanças, Rui Jorge Martins dos Santos, no director-geral do Património do Estado, licenciado José Pedro Pereira Monteiro Fernandes.

1983-08-17 - DESPACHO DD994 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia a licenciada Maria de Jesus Gonçalves dos Santos Rita, para exercer funções de apoio técnico ao gabinete do Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha.

1983-08-17 - RESOLUÇÃO DD708 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o protocolo de acordo entre a Companhia de Pesca (CPP) e a Societé Mauritanienne d'Armement et Industrie de la Pêche (SMAIP), cujo objectivo é o recomeço das actividades piscatórias portuguesas nas águas da Mauritânia e incumbe os Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar de assegurar a verificação das condições de execução do referido protocolo. Garante também o pagamento pelo Estado, até ao fim do ano, da importância de 400.000 dólares.

1983-08-17 - RESOLUÇÃO DD707 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Renova o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista a emitir pela Região Autónoma da Madeira, até ao montante de 3 milhões de contos e a subscrever por instituições de crédito.