Resolução DD708, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 188, de 17.08.1983, Pág. 7074
- Data: 1983-08-17
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Sumário
Aprova o protocolo de acordo entre a Companhia de Pesca (CPP) e a Societé Mauritanienne d'Armement et Industrie de la Pêche (SMAIP), cujo objectivo é o recomeço das actividades piscatórias portuguesas nas águas da Mauritânia e incumbe os Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar de assegurar a verificação das condições de execução do referido protocolo. Garante também o pagamento pelo Estado, até ao fim do ano, da importância de 400.000 dólares.
Aviso
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