1983-08-16 - PORTARIA 62/83 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento do artigo 7º do Decreto Legislativo Regional nº 16/83/A, de 28 de Abril, que estabelece os principios gerais do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços ou organismos da Administração Regional da Região Autónoma dos Açores.

1983-08-16 - RESOLUÇÃO 144/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a ampliação para 150 metros da área de defesa bacteriológica de todas as nascentes de águas minero-medicinais da freguesia das Furnas.

1983-08-16 - DESPACHO NORMATIVO 89/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a gratificação dos membros do Conselho Directivo do Serviço Regional do Açucar e do Álcool.

1983-08-16 - PORTARIA 61/83 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de ingresso em lugares de técnicos de 2ª classe das Câmaras Municipais, respectivos serviços municipalizados e Associações e Federações de Municípios da Região

1983-08-16 - PORTARIA 60/83 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adita ao mapa anexo ao Regulamento das Touradas à Corda, aprovada pela Portaria nº 28/88 , de de 12 de Junho, as touradas, a efectuar na freguesia de São Brás, concelho da Praia da Vitória.

1983-08-16 - DECLARAÇÃO DD5702 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 907991 contos.

1983-08-16 - Lei 11/83 - Assembleia da República

Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado).

1983-08-16 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios

1983-08-16 - Decreto Regulamentar Regional 36/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar

Estabelece regras para o preenchimento de lugares disponíveis existentes nas escolas primárias que não puderam ser assegurados por professores efectivos. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/82/A.