1983-08-01 - Decreto-Lei 350/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

Prorroga pelo prazo de 1 ano o regime de instalação de vários centros regionais de segurança social.

1983-08-01 - Decreto-Lei 351/83 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira ao Fundo de Apoio Térmico (FAT) e reestrutura os respectivos.

1983-08-01 - Portaria 808/83 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Direcção-Geral da Pecuária

Estabelece disposições para efeitos de fiscalização das características dos alimentos compostos para animais quanto aos teores fixados ou declarados nas embalagens ou nos rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa.

1983-08-01 - Decreto Legislativo Regional 10/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece medidas sobre a protecção dos arvoredos.

1983-08-01 - Decreto Legislativo Regional 11/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Determina que as sobretaxas que incidem sobre os prémios de seguro cobrados na Região revertam a favor dos cofres da Região Autónoma da Madeira.