1983-07-19 - DESPACHO DD3105/83 - SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

: NOMEIA SAROLTA ERZEBETE HOFFER LASZLO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIA PESSOAL DO MEU GABINETE.

1983-07-19 - DESPACHO DD3104/83 - SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

: NOMEIA ANTÓNIO JORGE JACOB DE CARVALHO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ADJUNTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO.

1983-07-19 - DESPACHO 88-A/83 - MINISTÉRIO DA CULTURA

NOMEIA IRENE MACHADO DE OLIVEIRA CAMPOS SECRETARIA PESSOAL DO MINISTRO DA CULTURA.

1983-07-19 - DESPACHO DD3097/83 - SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

: NOMEIA O LICENCIADO ERNESTO ROSA ALVES COELHO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO.

1983-07-19 - DESPACHO DD3525/83 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO NO DIRECTOR GERAL DE AGRICULTURA PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS RELATIVOS COM A GESTÃO DA DIRECÇÃO GERAL DE AGRICULTURA.

1983-07-19 - DESPACHO DD3526/83 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO NO DIRECTOR GERAL DE PECUÁRIA PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NO ÂMBITO DA DIRECÇÃO GERAL DA PECUÁRIA.

1983-07-19 - ACÓRDÃO 2/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RECURSO DE AGOSTINHO BARLICRI CARDOSO DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL COM BASE EM ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONTIDAS NOS NUMEROS 2 E 3 DO ARTIGO 5 DA LEI 17/82, QUE LHE CONCEDEU O PERDÃO DE 6 MESES NA PENA MAIOR DE 4 ANOS. PROCESSO 53/83.