Acórdão 2/83, de 19 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 164, de 19.07.1983, Pág. 6140
- Data: 1983-07-19
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Sumário
RECURSO DE AGOSTINHO BARLICRI CARDOSO DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL COM BASE EM ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONTIDAS NOS NUMEROS 2 E 3 DO ARTIGO 5 DA LEI 17/82, QUE LHE CONCEDEU O PERDÃO DE 6 MESES NA PENA MAIOR DE 4 ANOS. PROCESSO 53/83.
Aviso
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