Resultados para o dia 1983-06-21
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Delega competências do Ministro da Educação, João José Fraústo da Silva, no Secretário de Estado do Ensino Superior, Prof. Doutor Alberto Romão Dias.
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Determina as habilitações que satisfazem os níveis mínimos de língua previstos no anexo IV da Portaria 387/83, de 07 de Abril-Regula as condições de candidatura ao ensino superior-.
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Determina que o exercício de funções nos cargos de Produrador-Geral da República e de Procurador-Geral Adjunto são equiparados ao efectivo exercício de funções na carreira docente universitária.
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Nomeia uma comissão técnica para apreciar as propostas de aluguer de material informática para a Universidade de Coimbra.
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Determina a nomeação de uma comissão para preparar o concurso de acesso ao ensino superior.
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Determina a criação de uma comissão coordenadora para a instalação de um centro integrado de formação profissional na Universidade do Minho.
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Exonera e louva Vasco Augusto de Almeida das funções de motorista do gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, José Carlos Alfaia Pinto Pereira.
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Exonera e louva Eugénia Maria França de Almeida Inácio Aguiar Segurado, das funções de secretária pessoal do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, José Carlos Alfaia Pinto Pereira.
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Exonera e louva José João Ribeiro dos Santos, das funções que exercia no gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, José Carlos Alfaia Pinto Pereira.
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Exonera e louva o Dr. António Pedro Ortet das funções que exercia no gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, José Carlos Alfaia Pinto Pereira.