1983-04-05 - RESOLUÇÃO 36/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o alargamento da área de recrutamento para o lugar de Director de Serviços do Comércio e Abastecimento da Direcção Regional do Comércio e Abastecimentos da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, aos técnicos superiores principais.

1983-04-05 - DESPACHO NORMATIVO 26/83 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Chefe de Gabinete Dr. Raul Raposo Brandão competência para autorizar despesas com obras ou com aquisição de bens e serviços até ao montante de 250 000$00.

1983-04-05 - RESOLUÇÃO 38/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a concessão do aval da Região a um empréstimo no montante de 70 000 000$00 que o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa se propõe facultar à Empresa de Electricidade dos Açores.

1983-04-05 - DESPACHO NORMATIVO 27/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a SECAPEIXE a substituir a embarcação espanhola denominada "MAR DA ISLANDIA", pela embarcação "S. MARTIN DE ARRIBA" da mesma nacionalidade.

1983-04-05 - RESOLUÇÃO 39/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a concessão do aval da Região a um empréstimo no montante de 45 000 000$00 que o Banco de Fomento Nacional se propõe facultar à Empresa de Electricidade dos Açores, E.P.

1983-04-05 - DESPACHO NORMATIVO 29/83 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a constrituição de um grupo de trabalho encarregado de proceder à eventual reestruturação dos Conservatórios Regionais.

1983-04-05 - RESOLUÇÃO 37/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a bonificação do preço do gasóleo para a pesca em 5$00 o litro no corrente ano.

1983-04-05 - DESPACHO NORMATIVO 28/83 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o regime do curso de formação adequado para os 1ºs oficiais dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário.

1983-04-05 - DECLARAÇÃO DD5732 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 255710 contos.

1983-04-05 - Decreto-Lei 147/83 - Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais

Estabelece medidas tendentes a incrementar a celeridade e desburocratização das acções de cobrança de dívidas por prestação de serviços de saúde e prestações de acção social.