1983-03-05 - DESPACHO DD913 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

Determina que a Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, tutelada pela Secretaria de Estado do Comércio, passe para a tutela da Secretaria de Estado das Pescas.

1983-03-05 - DESPACHO DD3586 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina as condições de empréstimo externo em várias moedas no montante equivalente a 51 milhões de dólares a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento à República Portuguesa no programa rural integrado de Trás-os-Montes.

1983-03-05 - DESPACHO DD909 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Determina a nomeação para os orgãos da Comissão Nacional do Internato Complementar e as Comissões Regionais.

1983-03-05 - RESOLUÇÃO DD669 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova as condições do empréstimo no montante de 30 milhões de dólares, a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento à República Portuguesa, para financiamento de projectos e programas de diversificação e poupança de energia utilizada na indústria.