Despacho DD913, de 5 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 53, de 05.03.1983, Pág. 1786
- Data: 1983-03-05
- Secções desta página::
Sumário
Determina que a Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, tutelada pela Secretaria de Estado do Comércio, passe para a tutela da Secretaria de Estado das Pescas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/20050/despacho-DD913-de-5-de-marco