Resultados para o dia 1983-03-21
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1983-03-21 - Decreto-Lei 136/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Estabelece a orgânica dos Centros Regionais de Segurança Social.
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1983-03-21 - Decreto-Lei 137/83 - Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral
Aplica às eleições para a Assembleia da República o regime de transferência de verbas previsto no Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro.
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Regulamenta a estrutura do Conselho Regional da Segurança Social.
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