1983-03-21 - Decreto-Lei 136/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Estabelece a orgânica dos Centros Regionais de Segurança Social.

1983-03-21 - Decreto-Lei 137/83 - Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral

Aplica às eleições para a Assembleia da República o regime de transferência de verbas previsto no Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro.

1983-03-21 - Decreto Regulamentar 26/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Regulamenta a estrutura do Conselho Regional da Segurança Social.