1983-02-04 - DECLARAÇÃO DD151 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara que é considerada nula e de nenhum efeito a publicação efectuada no Diário da República 2.ª Série n.º 275, de 27 de Novembro de 1982, do despacho conjunto fixando as remunerações a atribuir ao presidente e aos vogais da direcção dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros., em virtude de o mesmo não ter sido previamente visado pelo TC.